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PL 73/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Solange Amaral - PFL/RJ

Apresentação
07/02/2007

Ementa
Modifica o art. 2º e o art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Dados Complementares:
Garante a prioridade de acesso à habitação e à terra urbanizada à população com renda até 3 (três) salários mínimos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/02/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) 02/03/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 73/07, em face do deferimento do requerimento REQ 4648/2009 , nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 13/05/09 PÁG 18829 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Amaral (PFL-RJ). Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/02/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6099 COL 01. Inteiro teor
28/02/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
01/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
07/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Luiz Carlos Busato Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição. Inteiro teor
29/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
29/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4648/2009, pela Deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que requer a retirada de tramitação do PL nº 73/2007, que "modifica o art. 2º e o art. 22 da Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação Social-FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS". Inteiro teor
12/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 4648/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada de tramitação do PL n. 73/07. Publique-se."
    DCD de 13/05/09 PÁG 18829 COL 02. Inteiro teor
  • Retirado o PL 73/07, em face do deferimento do requerimento REQ 4648/2009 , nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
    DCD de 13/05/09 PÁG 18829 COL 02. Inteiro teor
12/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 077/09 à CDU solicitando a devolução deste, em razão de retirada. Inteiro teor
14/05/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolução à CCP, por meio do Memo 017/09, CDU.
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