PL 53/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Neilton Mulim - PR/RJ
Apresentação
06/02/2007
Ementa
Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/02/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/03/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/03/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/03/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/06/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/08/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/09/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/11/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2007 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 21/11/2007 - 08h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/11/2007 - 08h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2007 - 08h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária