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PDC 2542/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 299/2007

Origem: MSC 593/2006


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
27/12/2006

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2007 Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.542/06 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se manifeste em exame de mérito. Publique-se.
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 299/2007. DOU 29 10 07 PÁG 01 COL 03.
DCD de 27/10/07 PÁG 57564 COL 01.
15/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/12/2006

Plenário ( PLEN )

02/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
01/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 2587 COL 02. Inteiro teor
15/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)
26/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.542/06 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se manifeste em exame de mérito. Publique-se.
    NOVO DESPACHO:
    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
03/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/07, PÁG 24850 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.542, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS).
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.542-B/06)
    DCD 01 06 07 PAG 27831 COL 02. Inteiro teor
05/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 269/07/PS-GSE.
26/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 299/2007. DOU 29 10 07 PÁG 01 COL 03.
    DCD de 27/10/07 PÁG 57564 COL 01. Inteiro teor
30/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1592/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
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