Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.542/06 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se manifeste em exame de mérito. Publique-se.
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência