Câmara analisa acordo de cooperação jurídica com Espanha

16/02/2007 - 16:29  

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2542/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo de cooperação em matéria penal entre Brasil e Espanha. Pelo ajuste, assinado em maio de 2006, os dois países se comprometem a prestar mutuamente o auxílio jurídico em todos os procedimentos referentes a delitos cuja repressão seja da competência das autoridades judiciais ou do Ministério Público de um dos dois. O auxílio deverá ser prestado mesmo que o fato pelo qual se processa alguém penalmente na nação requerente não seja considerado delito pelas leis do outro país.

Entre as formas de auxílio previstas, estão a obtenção, a produção e a utilização de provas, tais como depoimentos e declarações, perícias e inspeções de pessoas, bens e lugares. A ajuda também poderá ser prestada por meio da localização e identificação de bens e pessoas e da intimação de acusados e testemunhas para prestar declaração ou depoimento no território da parte requerente.

Exceções
Por outro lado, o acordo permite que o Estado negue o auxílio em determinados casos, como os delitos considerados políticos pelo país solicitante. A ajuda também poderá ser negada se o país solicitado considerar que o pedido ofende sua soberania ou segurança ou ainda se a investigação tiver caráter discriminatório.

Para conferir maior rapidez e eficácia aos pedidos, os ministérios da Justiça de cada um dos países serão encarregados da tramitação das solicitações de auxílio e cooperação formuladas com base no acordo.

Tramitação
O projeto, elaborado a partir de mensagem do Poder Executivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será encaminhado ao Plenário.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Noéli Nobre

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