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PL 5341/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/09/2001

Ementa
Altera a redação do inciso IV, do art. 62, da lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Dados Complementares:
Exige que para concessão de exploração de bingo, a entidade desportiva apresente projeto de aplicação de recursos, com prioridade para a formação de atleta,

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/07/2002	Publique-se o Ofício-Pres nº 274/02, da CECD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto. Por haver sido o art. 62 da Lei 9.615 revogado pela Lei 9.981, de 14 de julho de 2000. DCD 02 08 02 Pág 34882 Col 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 5341/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 30 11 02 Pág 51392 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/09/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 5341/2001, pelo Dep. João Eduardo Dado, que "altera a redação do inciso IV, do art. 62, da lei nº 9.615, de 24 de março de 1998." Inteiro teor
20/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
16/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 21/9/2001.
06/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CECD Encaminhada à publicação.
06/11/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
21/11/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator: Dep. Agnelo Queiroz
23/11/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação. Inteiro teor
19/06/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Osvaldo Biolchi.
20/06/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Requerimento, REQ 34/2002 CECD, pelo Dep. Agnelo Queiroz Inteiro teor
24/06/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolução de Vista (Dep. Osvaldo Biolchi).
27/06/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 274/2002-CECD.
27/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
08/07/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se o Ofício-Pres nº 274/02, da CECD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto. Por haver sido o art. 62 da Lei 9.615 revogado pela Lei 9.981, de 14 de julho de 2000. DCD 02 08 02 Pág 34882 Col 01.
30/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 30 10 a 06 11 02. DCD 30 10 02 Pág 45526 Col 02.
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 5341/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 30 11 02 Pág 51392 Col 01.