PL 5341/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/09/2001

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/06/2002

Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
08/07/2002

Publique-se o Ofício-Pres nº 274/02, da CECD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
Por haver sido o art. 62 da Lei 9.615 revogado pela Lei 9.981, de 14 de julho de 2000.
DCD 02 08 02 Pág 34882 Col 01.