Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PEC 588/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 250/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
André Zacharow - PMDB/PR e outros

Apresentação
12/12/2006

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Torna prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a 60 (sessenta ) anos. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/12/2006	Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/11/2009	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado André Zacharow (PMDB-PR). Inteiro teor
21/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56814 COL 02. Inteiro teor
27/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-250/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/01/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 39 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 59, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2007 => PEC-250/2004. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-92/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01. Inteiro teor
04/11/2009	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).