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MPV 331/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11455/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/12/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/12/2006 a 11/12/2006.
Comissão Mista: 05/12/2006 a 18/12/2006.
Câmara dos Deputados: 19/12/2006 a 11/02/2007.
Senado Federal: 12/02/2007 a 25/02/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2007 a 28/02/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2007.
Congresso Nacional: 05/12/2006 a 15/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/03/2007 a 14/05/2007.
05/12/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/02/2007 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 331-A/06)
DCD de 15 02 07 PÁG 4601 COL 02.
08/03/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11455/2007. DOU 09 03 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 09/03/07 PÁG 8947 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
05/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 06/12/2006 a 11/12/2006.
    Comissão Mista: 05/12/2006 a 18/12/2006.
    Câmara dos Deputados: 19/12/2006 a 11/02/2007.
    Senado Federal: 12/02/2007 a 25/02/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2007 a 28/02/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2007.
    Congresso Nacional: 05/12/2006 a 15/03/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/03/2007 a 14/05/2007.
19/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1046/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 331, de 2006," Inteiro teor
19/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 530/06, do Congresso Nacional, encaminhando à apreciação da Câmara dos Deputados a MPV 331/06. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 15 emendas.
20/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
21/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/06 PÁG 56897 COL 02. Inteiro teor
09/02/2007

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), para proferir em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 15 emendas apresentadas.
14/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD 14 02 07 PÁG 4498 COL 02. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 12, 13, 14 e 15. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2, 12, 13, 14 e 15, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 331, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 331-A/06)
    DCD de 15 02 07 PÁG 4601 COL 02. Inteiro teor
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 27/07/PS-GSE.
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11455/2007. DOU 09 03 07 PÁG 02 COL 03.
    DCD de 09/03/07 PÁG 8947 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 94/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.