MPV 331/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 1046/2006 => MPV 331/2006 | Mensagem | 19/12/2006 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 331, de 2006, Inteiro teor |