PDC 2380/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 279/2008

Origem: MSC 22/2006


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
04/12/2006

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 279/2008. DOU 19/09/08 PÁG 04 COL 03.
DCD de 19/09/08 PÁG 41988 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2006

Plenário ( PLEN )

06/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
20/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/06 PÁG 56455 COL 01. Inteiro teor
20/12/2006

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
21/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/02/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PFL-RJ)
21/02/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Luiz Pereira (PSB-MT)
06/03/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Luiz Pereira (PSB-MT), pela aprovação. Inteiro teor
22/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
22/03/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer
03/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/04/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 34/2007-CSPCCO.
03/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 12/04/07, PÁG 16075 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/06/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.380, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.380-B/06)
    DCD de 06/06/08 PÁG 25570 COL 02. Inteiro teor
12/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 303/08/PS-GSE.
18/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 279/2008. DOU 19/09/08 PÁG 04 COL 03.
    DCD de 19/09/08 PÁG 41988 COL 01. Inteiro teor
22/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1579/08 (SF) encaminhando texto promulgado.
Sessões e Reuniões