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REC 311/2006 => PL 4734/2004 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Júlio Redecker - PSDB/RS e outros

Apresentação
28/11/2006

Ementa
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 311/2006, pelo Dep. Júlio Redecker e outros, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899." Inteiro teor
30/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4449/06 pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), solicitando a retirada de assinatura aposta na proposição REC 311/06. Inteiro teor
01/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso
01/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4451/06 do Deputado Luciano Castro que requer a retirada de assinatura aposta no REC 311/06, do Sr. Júlio Redecker e outros "contra a apreciação conclusiva da CCJC, sobre o PL 4.734/04, apensado ao PL 3165/04. Inteiro teor
04/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/06 PÁG 53701 COL 01. Inteiro teor
07/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Retirada de assinatura, REQ 4451/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser feita após a respectiva publicação, consoante o disposto no artigo 102, § 4º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
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