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PL 4734/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2004

Ementa
Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.

Dados Complementares:
Estende a obrigatoriedade do depósito recursal a todos os tipos de recursos trabalhistas, independentemente do valor da condenação; aumenta o limite dos valores do depósito recursal para 60 (sessenta) salários mínimos, no caso de recurso ordinário, e para 100 (cem) salários, no caso de recurso de revista e recursos posteriores. "Reforma Processual Trabalhista".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2005 Apense-se a(o) PL-3165/2004 Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/12/2004

Plenário ( PLEN )

04/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

04/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005.
28/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 311/2006, pelo Dep. Júlio Redecker e outros, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899." Inteiro teor
29/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso nº 311, de 2006, pelo Dep. Júlio Redecker e outros, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.
    DCD de 05 12 06 PÁG 53701 COL 01 Inteiro teor
30/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado André Zacharow (PMDB-PR). Inteiro teor
30/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4449/06 do Dep. Edinho Bez solicitando a retirada de assinatura aposta no REC 311/06.
01/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4451/06 do Deputado Luciano Castro que requer a retirada de assinatura aposta no REC 311/06, do Sr. Júlio Redecker e outros "contra a apreciação conclusiva da CCJC, sobre o PL 4.734/04, apensado ao PL 3165/04.
07/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Retirada de assinatura, REQ 4451/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser feita após a respectiva publicação, consoante o disposto no artigo 102, § 4º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
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