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PDC 2371/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 223/2008

Origem: MSC 782/2005

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
24/11/2006

Ementa
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
29/11/2006	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 223/2008. DOU 04/09/08 PÁG 01 COL 03. DCD de 04/09/08 PÁG 40794 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/11/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
29/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
30/11/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/06 PÁG 53697 COL 01. Inteiro teor
21/12/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
06/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
28/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 11/04/07 PAG 15704 COL 02 Letra A. Inteiro teor
02/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.371, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.371-B/06). DCD de 16/05/08 PÁG 21241 COL 02. Inteiro teor
30/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 200/07/PS-GSE.
03/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 223/2008. DOU 04/09/08 PÁG 01 COL 03. DCD de 04/09/08 PÁG 40794 COL 01. Inteiro teor Recebimento do Ofício n° 1442/08 (SF) encaminhando texto promulgado.