Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

MPV 329/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11458/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/11/2006

Ementa
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Dados Complementares:
Contratação de Técnico de Defesa e Controle do Tráfego Aéreo e Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo do Comando da Aeronáutica, cujo contrato vigorará até 31 de dezembro de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/11/2006 a 09/11/2006.
Comissão Mista: 03/11/2006 a 16/11/2006.
Câmara dos Deputados: 17/11/2006 a 30/11/2006.
Senado Federal: 01/12/2006 a 14/12/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2006 a 17/12/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2006.
Congresso Nacional: 03/11/2006 a 11/02/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2007 a 12/04/2007.
03/11/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11458/2007. DOU 20 03 07 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 04/11/2006 a 09/11/2006.
    Comissão Mista: 03/11/2006 a 16/11/2006.
    Câmara dos Deputados: 17/11/2006 a 30/11/2006.
    Senado Federal: 01/12/2006 a 14/12/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2006 a 17/12/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2006.
    Congresso Nacional: 03/11/2006 a 11/02/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2007 a 12/04/2007.
16/11/2006

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.
20/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 943/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 329, de 1º de novembro de 2006, que "Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo"." Inteiro teor
21/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 444/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 329/06. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação em avulso.
22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51225 COL 01. Inteiro teor
12/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 01. Inteiro teor
13/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
    DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 01, Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2 a 5. Inteiro teor
20/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 30/2006, pelo Dep. Abelardo Lupion, que "autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo." Inteiro teor
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 329, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 329-A/06) (PLV 30/06).
    DCD de 21 12 06 PÁG 56654 COL 01. Inteiro teor
21/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 631/06/PS-GSE.
19/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11458/2007. DOU 20 03 07 PÁG 01 COL 02.
Sessões e Reuniões