Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

MPV 326/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11453/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/11/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/11/2006 a 07/11/2006.
Comissão Mista: 01/11/2006 a 14/11/2006.
Câmara dos Deputados: 15/11/2006 a 28/11/2006.
Senado Federal: 29/11/2006 a 12/12/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/12/2006 a 15/12/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/12/2006.
Congresso Nacional: 01/11/2006 a 09/02/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/12/2006 a 10/04/2007.
01/11/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/02/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11453/2007. DOU 01 03 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 01/03/07 PÁG 7013 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 02/11/2006 a 07/11/2006.
    Comissão Mista: 01/11/2006 a 14/11/2006.
    Câmara dos Deputados: 15/11/2006 a 28/11/2006.
    Senado Federal: 29/11/2006 a 12/12/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/12/2006 a 15/12/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/12/2006.
    Congresso Nacional: 01/11/2006 a 09/02/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/12/2006 a 10/04/2007.
16/11/2006

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), para proferir parecer pela por Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória.
20/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 913/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 326, de 2006 que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. "" Inteiro teor
20/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 441, de 2006, do congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 326, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu aprecer.
21/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 424/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 326/06. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 02 emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação em avulso.
22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51163 COL 02. Inteiro teor
12/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 12 12 06 PÁG 54775 COL 02. Inteiro teor
13/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
    DCD de 14/12/06 PÁG 55341 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
    DCD de 20 12 06 PÁG 56338 COL 02, Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Babá (PSOL-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 326, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 326-A/06).
    DCD de 21 12 06 PÁG 56648 COL 02. Inteiro teor
21/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 629/06/PS-GSE.
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11453/2007. DOU 01 03 07 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 01/03/07 PÁG 7013 COL 01. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 84/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Sessões e Reuniões