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PLP 380/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 122/2006

Origem: PLS 68/2006

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA

Apresentação
19/10/2006

Ementa
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Dados Complementares:
Prorroga o prazo até 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/10/2006	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 122/2006. DOU 13 12 06 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/10/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
24/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 1857/06, encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 68/06 - Complementar, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
25/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/10/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/06 PÁG 48599 COL 02. Inteiro teor
26/10/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
08/11/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 380/2006. DCD de 23/11/06 PÁG 51610 COL 01. Inteiro teor Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:34 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:35) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Sim: 339; Não: 01; Abst.: 07; Total: 347. Votação Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai à sanção. (PLP 380-A/06) DCD de 23/11/06 PÁG 51699 COL 02. Inteiro teor
23/11/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
30/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 28/06. Ofício nº 569/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
12/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 122/2006. DOU 13 12 06 PÁG 01 COL 02.
19/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 1070/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 380, de 2006 - Complementar (nº 68, de 2006 - Complementar no Senado Federal), que se converteu na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006." Inteiro teor
22/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 632/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via de autógrafos sancionados.