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MPV 325/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11389/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/10/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Destina recursos para atendimento à população vítima de incêndio ocorrido no Município de Laranjal do Jari, no Amapá, que destruiu casas e estabelecimentos comerciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/10/2006 a 19/10/2006.
Comissão Mista: 13/10/2006 a 26/10/2006.
Câmara dos Deputados: 27/10/2006 a 09/11/2006.
Senado Federal: 10/11/2006 a 23/11/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2006 a 26/11/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2006.
DCD de 19/10/06 PÁG 47457 COL 02.
Congresso Nacional: 13/10/2006 a 11/12/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/12/2006 a 22/03/2007. 		13/10/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11389/2006. DOU 15/12/06 PÁG 21COL 01.
DCD de 15/12/06 PÁG 55552 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 14/10/2006 a 19/10/2006.
    Comissão Mista: 13/10/2006 a 26/10/2006.
    Câmara dos Deputados: 27/10/2006 a 09/11/2006.
    Senado Federal: 10/11/2006 a 23/11/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2006 a 26/11/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2006.
    DCD de 19/10/06 PÁG 47457 COL 02.
    Congresso Nacional: 13/10/2006 a 11/12/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/12/2006 a 22/03/2007.
27/10/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 871/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 325, de 2006 que " Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica"." Inteiro teor
27/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 419/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 325/06. Informo ainda, que à Medida foram oferecidas 08 emendas e que a Comissão Mista desiganda não emitiu parecer.
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
31/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso inicial enviado à publicação.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/06 PÁG 48722 COL 02. Inteiro teor
08/11/2006

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 8 emendas apresentadas.
23/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 3 e 6; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1, 4, 5, 7 e 8. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 2, 3 e 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 3 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 4, 5, 7 e 8, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 325, de 2006. Inteiro teor
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 325-A/06).
    DCD de 24/11/06 PÁG 52002 COL 02. Inteiro teor
06/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 586/06/PS-GSE.
14/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11389/2006. DOU 15/12/06 PÁG 21COL 01.
    DCD de 15/12/06 PÁG 55552 COL 01. Inteiro teor
19/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 529/06 (CN) que encaminha texto promulgado para arquivo.
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