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MPV 317/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11420/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/08/2006

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estende as subvenções econômicas às operações contratadas no âmbito do PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar, na safra de 2005 / 2006 e estabelece a desoneração de encargos de inadimplência das parcelas vencidas de dívidas renegociadas no âmbito da Securitização, PESA e RECOOP.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
31/08/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/08/2006 a 23/08/2006. Comissão Mista: 17/08/2006 a 30/08/2006. Câmara dos Deputados: 31/08/2006 a 13/09/2006. Senado Federal: 14/09/2006 a 27/09/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/09/2006 a 30/09/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 01/10/2006. Congresso Nacional: 17/08/2006 a 15/10/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2006 a 14/12/2006.	17/08/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11420/2006. DOU 21/12/06 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 8 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/08/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
17/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 18/08/2006 a 23/08/2006. Comissão Mista: 17/08/2006 a 30/08/2006. Câmara dos Deputados: 31/08/2006 a 13/09/2006. Senado Federal: 14/09/2006 a 27/09/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/09/2006 a 30/09/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 01/10/2006. Congresso Nacional: 17/08/2006 a 15/10/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2006 a 14/12/2006.
31/08/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 707/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que "altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências"." Inteiro teor
31/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Recebido o Ofício nº 343, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 317, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
01/09/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação de avulso.
04/09/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41401 COL 01. Inteiro teor
15/09/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB/AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 8 emendas apresentadas.
03/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00). DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 02. Inteiro teor
10/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
23/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
24/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
24/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
31/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
07/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05) Publicação Inicial. DCD de 09/11/06 PÁG 49668 COL 02.
09/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00) DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 01. Inteiro teor
13/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00). DCD de 14/11/06 PÁG 50353 COL 02. Inteiro teor
14/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
21/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). Aprovado o Requerimento. Adiada a discussão a requerimento de Deputado. DCD de 22/11/06 PÁG 50965 COL 01. Inteiro teor
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 8; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 8; nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 6 a 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 317, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 317-A/06) (PLV 23/06) DCD de 23/11/06 PÁG 51338 COL 01. Inteiro teor
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLV 23/2006, pelo Dep. Givaldo Carimbão, que "altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências." Inteiro teor
29/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 563/06/PS-GSE
08/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 467/06 (SF) que encaminha texto promulgado para arquivo. Ofício CN nº 467 de 08/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 23/06, para ser sancionado.
20/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11420/2006. DOU 21/12/06 PÁG 01 COL 01.