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PL 7425/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 63/2006

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS

Apresentação
16/08/2006

Ementa
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/08/2006	Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-6484/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2006)	23/11/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)	09/03/2007

Apensados

Apensados ao PL 7425/2006 ( 3 )

PL 6484/2006 (1)

PL 6484/2006

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser incluídos nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.
, PL 579/2007

PL 579/2007

Autor: José Fernando Aparecido de Oliveira

Ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação Ambiental no ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas.
, PL 998/2007

PL 998/2007

Autor: Sabino Castelo Branco

Ementa: Determina a inclusão da disciplina Cidadania na grade curricular do ensino básico e da disciplina Ética na grade curricular do ensino superior e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/08/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 7425/2006, do Senado Federal - Pedro Simon, que "acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania." Inteiro teor
16/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1582, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2006. Inteiro teor
24/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-6484/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este o PL-6484/2006. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/08/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC, com a proposição PL-6484/2006 apensada.
04/09/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41335 COL 01. Inteiro teor
21/11/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
22/11/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2006)
30/11/2006	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)
08/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-998/2007. Inteiro teor
08/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Severiano Alves Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.425/06 e dos PLs nºs 6.484/06, 579/07 e 998/07, apensados. Inteiro teor
15/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 28 08 07 PAG 42839 COL 02, Letra A. Inteiro teor
28/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2007).
05/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01. Inteiro teor
11/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 396/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER Inteiro teor