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MPV 316/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11430/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/08/2006

Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.

Dados Complementares:
Estabelece que deve ser adotado um único grau de risco para todos os estabelecimentos da empresa para fins de contribuição para o financiamento das aposentadorias especiais e dos benefícios por incapacidade decorrentes dos ambientes de trabalho; caracteriza a incapacidade acidentária quando for estabelecido nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo correspondente, considerando-se o ramo de atividade da empresa e a entidade mórbida da incapacidade elencada na CID-10 (Classificação Internacional de Doenças); estabelece o INPC como índice de reajuste anual dos benefícios; autoriza o acesso à aposentadoria de servidor no exterior; fixa em 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) o aumento dos benefícios previdenciários dos segurados da Previdência Social cujos valores superam um salário mínimo , a partir de 1º de agosto de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/08/2006 a 17/08/2006. Comissão Mista: 11/08/2006 a 24/08/2006. Câmara dos Deputados: 25/08/2006 a 07/09/2006. Senado Federal: 08/09/2006 a 21/09/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2006 a 24/09/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2006. Congresso Nacional: 11/08/2006 a 09/10/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2006 a 08/12/2006.	11/08/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 31/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 34 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 12/08/2006 a 17/08/2006. Comissão Mista: 11/08/2006 a 24/08/2006. Câmara dos Deputados: 25/08/2006 a 07/09/2006. Senado Federal: 08/09/2006 a 21/09/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2006 a 24/09/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2006. Congresso Nacional: 11/08/2006 a 09/10/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2006 a 08/12/2006.
11/08/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 339, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 316, de 2006, Inteiro teor
28/08/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 677/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 316, de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social." " Inteiro teor
29/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
30/08/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação - avulso inicial
04/09/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41342 COL 01. Inteiro teor
15/09/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB/PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 33 emendas apresentadas.
28/09/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso encaminhado à republicação. *MPV 316/06.
03/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00). DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 02. Inteiro teor
10/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
23/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
24/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
24/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
31/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
07/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 33. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL, para votação em separado da Emenda nº 23, em face de sua retirada, decorrente da apresentação da Emenda Aglutinativa nº 1. Retirado pelo autor, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), Líder do PP, o Destaque de sua Bancada, para votação em separado da Emenda nº 24.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 316, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2006, ressalvados os destaques. Votação do artigo 41-A constante do artigo 1º e do inciso II do artigo 8º do PLV 22/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Babá (PSOL-PA). Mantidos o artigo 41-A constante do artigo 1º e o inciso II do artigo 8º do PLV 22/06. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05) Publicação Inicial. DCD de 09/11/06 PÁG 49633 COL 01.
09/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00) DCD de 10/11/06 PÁG 50113 COL 02. Inteiro teor
13/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00). DCD de 14/11/06 PÁG 50353 COL 01. Inteiro teor
14/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
21/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em turno único. Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, originária da fusão do texto da Medida Provisória com a Emenda nº 23. Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). Verificação da votação da Emenda Aglutinativa nº 1, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 158; Não: 184; Abst.: 4; Total: 346. Votação Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado das Bancadas do PTB e PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Rejeitada a Emenda nº 12. Em conseqüência ficam prejudicados os Destaques das Bancadas do PFL e do PDT, para votação em separado, das Emendas de nºs 18 e 19, respectivamente. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 316-B/06) (PLV 22/06) DCD de 22/11/06 PÁG 50942 COL 02. Inteiro teor
29/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 562/06/PS-GSE
07/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 465 de 06/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 22/06 para ser sancionado.
26/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11430/2006. DOU 27 12 06 PÁG 02 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 1169-PE. Razões do veto: DOU 27 12 06 PÁG 19 COL 03 .
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 24/07 (CN) comunicando o veto.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 31/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).