MPV 316/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11430/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/08/2006

Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.

Dados Complementares:
Estabelece que deve ser adotado um único grau de risco para todos os estabelecimentos da empresa para fins de contribuição para o financiamento das aposentadorias especiais e dos benefícios por incapacidade decorrentes dos ambientes de trabalho; caracteriza a incapacidade acidentária quando for estabelecido nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo correspondente, considerando-se o ramo de atividade da empresa e a entidade mórbida da incapacidade elencada na CID-10 (Classificação Internacional de Doenças); estabelece o INPC como índice de reajuste anual dos benefícios; autoriza o acesso à aposentadoria de servidor no exterior; fixa em 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) o aumento dos benefícios previdenciários dos segurados da Previdência Social cujos valores superam um salário mínimo , a partir de 1º de agosto de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/08/2006 a 17/08/2006.
Comissão Mista: 11/08/2006 a 24/08/2006.
Câmara dos Deputados: 25/08/2006 a 07/09/2006.
Senado Federal: 08/09/2006 a 21/09/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2006 a 24/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2006.
Congresso Nacional: 11/08/2006 a 09/10/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2006 a 08/12/2006.
11/08/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 31/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 12/08/2006 a 17/08/2006.
    Comissão Mista: 11/08/2006 a 24/08/2006.
    Câmara dos Deputados: 25/08/2006 a 07/09/2006.
    Senado Federal: 08/09/2006 a 21/09/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2006 a 24/09/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2006.
    Congresso Nacional: 11/08/2006 a 09/10/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2006 a 08/12/2006.
11/08/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 339, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 316, de 2006, Inteiro teor
28/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 677/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 316, de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social."
    " Inteiro teor
29/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
30/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso inicial
04/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41342 COL 01. Inteiro teor
15/09/2006

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB/PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 33 emendas apresentadas.
28/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso encaminhado à republicação. *MPV 316/06.
03/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00).
    DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 02. Inteiro teor
10/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
23/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
24/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
24/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
31/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
07/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 33. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
08/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL, para votação em separado da Emenda nº 23, em face de sua retirada, decorrente da apresentação da Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Retirado pelo autor, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), Líder do PP, o Destaque de sua Bancada, para votação em separado da Emenda nº 24.
08/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 316, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2006, ressalvados os destaques.
  • Votação do artigo 41-A constante do artigo 1º e do inciso II do artigo 8º do PLV 22/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Babá (PSOL-PA).
  • Mantidos o artigo 41-A constante do artigo 1º e o inciso II do artigo 8º do PLV 22/06.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
08/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05)
    Publicação Inicial.
    DCD de 09/11/06 PÁG 49633 COL 01.
09/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
    DCD de 10/11/06 PÁG 50113 COL 02. Inteiro teor
13/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00).
    DCD de 14/11/06 PÁG 50353 COL 01. Inteiro teor
14/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
21/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, originária da fusão do texto da Medida Provisória com a Emenda nº 23.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
  • Verificação da votação da Emenda Aglutinativa nº 1, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 158; Não: 184; Abst.: 4; Total: 346.
  • Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado das Bancadas do PTB e PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 12.
  • Em conseqüência ficam prejudicados os Destaques das Bancadas do PFL e do PDT, para votação em separado, das Emendas de nºs 18 e 19, respectivamente.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 316-B/06) (PLV 22/06)
    DCD de 22/11/06 PÁG 50942 COL 02. Inteiro teor
29/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 562/06/PS-GSE
07/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 465 de 06/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 22/06 para ser sancionado.
26/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11430/2006. DOU 27 12 06 PÁG 02 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 1169-PE. Razões do veto: DOU 27 12 06 PÁG 19 COL 03 .
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 24/07 (CN) comunicando o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 31/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões