MPV 316/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 677/2006 => MPV 316/2006 | Mensagem | 28/08/2006 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 316, de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social." Inteiro teor |