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MPV 311/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11367/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/07/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/08/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/07/2006 a 20/07/2006.
Comissão Mista: 14/07/2006 a 27/07/2006.
Câmara dos Deputados: 28/07/2006 a 10/08/2006.
Senado Federal: 11/08/2006 a 24/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2006 a 27/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2006.
Congresso Nacional: 14/07/2006 a 11/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2006 a 10/11/2006. 		14/07/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11367/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 01.
DCD de 10/11/06 PÁG 49764 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 15/07/2006 a 20/07/2006.
    Comissão Mista: 14/07/2006 a 27/07/2006.
    Câmara dos Deputados: 28/07/2006 a 10/08/2006.
    Senado Federal: 11/08/2006 a 24/08/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2006 a 27/08/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2006.
    Congresso Nacional: 14/07/2006 a 11/09/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2006 a 10/11/2006.
01/08/2006

MPV31106 ( MPV31106 )

  • Apresentação da MSC 550/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 311, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica."" Inteiro teor
01/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 321, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 311, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista não emitiu parecer. Inteiro teor
02/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
02/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/8/2006.
09/08/2006

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Oçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 6 emendas apresentadas.
04/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 311, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 311-A/06)
    DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42830 COL 01. Inteiro teor
28/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.668/06.
09/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11367/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 01.
    DCD de 10/11/06 PÁG 49764 COL 01. Inteiro teor
10/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 432 (CN), de 10/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.
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