MPV 311/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 550/2006 => MPV 311/2006 Mensagem 01/08/2006 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 311, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica." Inteiro teor