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MSC 538/2006 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDC 56/2007

Origem: AV 767/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/07/2006

Ementa
Submete à aprecição do Congresso Nacional o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de Novembro de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/07/2006 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/07/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 538/2006, do Poder Executivo, que "submete à aprecição do Congresso Nacional o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de Novembro de 2005." Inteiro teor
19/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/07/2006

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
25/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38910 COL 01. Inteiro teor
17/10/2006

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
14/02/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/02/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
27/04/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Íris de Araújo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
09/05/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta pelo Relator.
23/05/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Sessões e Reuniões
  • 23/05/2007 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2007 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/05/2007 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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