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MPV 303/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/06/2006

Ementa
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Dados Complementares:
Altera dispositivos das Leis nºs 9.779, de 1999; 9.430, de 1996; 4.502, de 1964; 10.865, de 2004; 11.051, de 2004; e o Decreto-Lei nº 1.593, de 1977. Medida Provisória chamada de "Refis 3".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006. 		29/06/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/11/2006 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Ato Declaratório nº 57, de 31 de outubro de 2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 1º/11/2006, Página 4 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
    Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
    Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
    Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
    Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.
04/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 04/07/2006 (edição extra).
10/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 10/07/2006.
14/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 493/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 303, de 2006, que "dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal"" Inteiro teor
14/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 302, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 303, de 2006. Informa, ainda, que à Medida forma oferecidas 236 (duzentas e trinta e seis) emendas e que a Comissão MIsta designada não se instalou. Inteiro teor
17/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
17/07/2006

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 236 emendas apresentadas.
18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação em avulso.
19/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação no DCD de 20/07/06 PÁG 37261 COL 01. Inteiro teor
15/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Junte-se a esta o Ofício nº 331 (CN), de 15 de agosto de 2006, que encaminha retificação do sumário das emendas oferecidas a MPV 303/06. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
15/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no avulso anterior.
04/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 236. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 236, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 303, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 303-A/06)
    DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42382 COL 01. Inteiro teor
21/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM/P nº 1.662/06.
19/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 396/06, do Senado Federal, comunicando a aprovação da MPV 303/2006 nos termos do PLV 21/2006. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
20/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/06 PÁG 47894 COL 01, Letra B. Inteiro teor
23/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
24/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
24/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
30/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P nº 1.754, de 30 de outubro de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 303/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 27 de outubro de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.
01/11/2006

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Ato Declaratório nº 57, de 31 de outubro de 2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 1º/11/2006, Página 4 (Publicação).
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