Câmara analisará mudanças em MP que parcela dívidas

17/10/2006 - 20:32  

A Câmara deve realizar, na segunda-feira (23) e na terça-feira (24), sessões do Plenário para votar as medidas provisórias que forem modificadas pelo Senado nesta semana e voltarem para a Casa.
Uma delas, já votada pelo Senado nesta terça-feira, é a MP 303/06, conhecida como MP do Refis 3, que autoriza o parcelamento em até 130 prestações mensais das dívidas das pessoas jurídicas com a Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram até 28 de fevereiro de 2003.
O texto também autoriza o parcelamento de dívidas apuradas pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples)

Tramitação
A MP 303/06 tem de ser votada pelas duas Casas até 27 de outubro para não perder a validade. Ela já havia sido aprovada pela Câmara em setembro, mas precisará voltar porque passou por mudanças no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Da Redação/JPJ

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
JPJ