PL 5260/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ
Apresentação
30/08/2001
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214.
Dados Complementares:
Estabelece critérios para apuração e execução da sentença de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/09/2001 | Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 12/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 04/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 | 19/05/2005 |
Apensados
Apensados ao PL 5260/2001 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/02/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/10/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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