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PL 6151/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ

Apresentação
27/02/2002

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando o art. 197-A e os §§ 3º e 4º ao art. 214 dessa lei.

Dados Complementares:
Estabelecendo a suspensão da apuração da infração administrativa, condicionando-a à prestação de auxílio material a programa ou entidade ou à prestação de serviços comunitários de interesse da criança e do adolescente, assim como a conversão da multa, no caso de ausência de bens desembaraçados para garantia de juízo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2002 Apense-se ao PL-5260/2001.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5260/2001.(DESPACHO INICIAL)
05/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 05.04.02 PÁG 13372 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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