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SUG 242/2006 CLP Inteiro teor
Sugestão



Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG

Apresentação
29/06/2006

Ementa
Sugere que os conteúdos das Súmulas 310, 311 e 312 do STJ sejam adotadas como Lei.

Dados Complementares:
Transforma em lei as súmulas 310, 311 e 312 do STJ, que dispõe que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição; o pagamento de precatórios pelo presidente do tribunal não tem caráter jurisdicional; e sobre a aplicação de multas de trânsito, respectivamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2007 Mesa Diretora ( MESA )

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da SUG 242/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG, que "sugere que os conteúdos das Súmulas 310, 311 e 312 do STJ sejam adotadas como Lei." Inteiro teor
17/07/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
10/10/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/11/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
21/12/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/02/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
03/12/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
19/12/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

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Sessões e Reuniões
  • 19/12/2007 - 14h30

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2007 - 14h30

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2007 - 14h30

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões