SUG 242/2006 CLP
Sugestão
Autor:
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG
Ementa:
Sugere que os conteúdos das Súmulas 310, 311 e 312 do STJ sejam adotadas como Lei.
Explicação da Ementa:
Transforma em lei as súmulas 310, 311 e 312 do STJ, que dispõe que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição; o pagamento de precatórios pelo presidente do tribunal não tem caráter jurisdicional; e sobre a aplicação de multas de trânsito, respectivamente.
