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PL 5250/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
29/08/2001

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação.

Dados Complementares:
Exige a divulgação do benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2001	Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	30/04/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubens Furlan (PPS-SP)
31/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se ao PL-4417/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/08/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 05 09 01 PÁG 41684 COL 02. Inteiro teor
16/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Não apensação desta à Proposição PL-4417/2001 por ter sido votado o mérito da principal. Devolução à Mesa para novo despacho.
01/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à MESA
06/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).
14/11/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação de Errata no DCD de 7/11/01, PÁG 56128 COL 02. Inteiro teor
20/11/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebimento pela CDCMAM.
29/04/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/05/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
11/12/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10