PL 5250/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/08/2001

apense-se ao PL-4417/2001.(DESPACHO INICIAL)
06/11/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).