Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Arquivada

Acessório de:

PL 7029/2006 , PL 1761/2003

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Eduardo Cadoca - PMDB/PE

Apresentação
25/05/2006

Ementa
Requer, com base no art. 142 do RICD, a apensação do PL 7029/2006 ao PL 1761/2003.

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
31/05/2006	Indefiro, por incidir na espécie o disposto no art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno (a tramitação conjunta só será deferida, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira comissão de mérito). Ao PL n. 1.761/03, que tramita com poder conclusivo das Comissões (RICD, art. 24, II), já foi proferido o parecer da primeira Comissão de mérito, inexistindo, portanto, amparo regimental ao atendimento do presente pedido. Publique-se. Oficie-se. DCD de 01/06/06 PÁG 27791 COL 01. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4019/2006, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que "requer, com base no art. 142 do RICD, a apensação do PL 7029/2006 ao PL 1761/2003." Inteiro teor
31/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro, por incidir na espécie o disposto no art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno (a tramitação conjunta só será deferida, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira comissão de mérito). Ao PL n. 1.761/03, que tramita com poder conclusivo das Comissões (RICD, art. 24, II), já foi proferido o parecer da primeira Comissão de mérito, inexistindo, portanto, amparo regimental ao atendimento do presente pedido. Publique-se. Oficie-se. DCD de 01/06/06 PÁG 27791 COL 01. Inteiro teor

REQ 4019/2006 => PL 1761/2003