PL 7100/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 341/2005
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS
Apresentação
24/05/2006
Ementa
Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/05/2006 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), a pedido. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) | 31/10/2006
- Parecer do Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 29/11/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Finanças e Tributação ( CFT ) | 29/05/2007
- Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CAPADR.
Inteiro
teor 20/06/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 05/12/2019
- Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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04/07/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/07/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/08/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/10/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/11/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/11/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
29/11/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/06/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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21/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/07/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/08/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/09/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/12/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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16/06/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/07/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/07/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/08/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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23/12/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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29/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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23/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/08/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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17/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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18/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/12/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 02/12/2009 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/12/2009 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/11/2009 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária