PL 5206/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
23/08/2001

Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 23, da Lei nº 8.245 de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, obrigando as prestadoras de serviços públicos telefônicos, de água e energia elétrica a emitirem os documentos de cobrança em nome dos locatários, quando solicitado pelo locador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2002 Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA)
27/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-693/1999.(DESPACHO INICIAL)
31/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial.
    DCD 31 08 01 PÁG 40892 COL 01. Inteiro teor
17/10/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
18/10/2001

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apensação desta ao PL-693/1999.
09/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-693/1999.
  • Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR - Artigo 24, II.
    (Novo despacho).
15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CDCMAM
16/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 17/4/2002.
22/04/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/01/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Ricardo Izar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/03/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
23/04/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
22/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 23/05/03, PÁG 22695 COL 01- Letra B. Inteiro teor
22/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 68/03, da CDCMAM.
    (Novo despacho).
16/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Divino
17/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº 21 Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 23/04/2003 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/04/2003 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/04/2003 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária