PL 7082/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
18/05/2006
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências", alterado pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994.
Dados Complementares:
Estabelece a prioridade de seleção de alunos matriculados em cursos técnicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/05/2006 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) | 09/04/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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