PL 7055/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Moreira Franco - PMDB/RJ
Apresentação
17/05/2006
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/07/2008 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7055/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006) | 09/06/2006 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2006) | 09/10/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) | 17/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007) | 07/12/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 7055/2006 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/06/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/06/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/06/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/10/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/10/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/10/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/10/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/05/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/06/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 09/07/2008 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/06/2008 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/06/2008 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária