
PL 5172/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
21/08/2001
Ementa
Dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Dados Complementares:
Exclui a perda de direitos do cônjuge que abandonar urgente o lar, em virtude de iminente risco à sua integralidade física ou moral, ou à de seus filhos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2001 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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13/11/2001 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
16/11/2001 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
26/11/2001 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/04/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/04/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/05/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/05/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/06/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/10/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/10/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
30/10/2002 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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27/03/2008 |
Senado Federal ( SF )
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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03/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 30/10/2002 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2002 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2002 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária