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MPV 294/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/05/2006

Ementa
Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui na estrutura do CNRT duas Câmaras Bipartites, sendo uma de representação dos trabalhadores e outra de representação dos empregadores. Trata da Reforma Sindical. Altera a Lei nº 10.683, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
24/05/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/05/2006 a 15/05/2006. Comissão Mista: 09/05/2006 a 22/05/2006. Câmara dos Deputados: 23/05/2006 a 05/06/2006. Senado Federal: 06/06/2006 a 19/06/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/06/2006 a 22/06/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2006. Congresso Nacional: 09/05/2006 a 07/07/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/2006 a 05/09/2006.	09/05/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 4 de setembro de 2006, comunicando que, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 294, de 08 de maio de 2006. Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/09/2006, Página 1 (Publicação).
04/09/2006	Plenário ( PLEN ) A matéria retornará a Comissão Mista. para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória. DCD de 05/09/06, PÁG 41518 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 32 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/05/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 10/05/2006 a 15/05/2006. Comissão Mista: 09/05/2006 a 22/05/2006. Câmara dos Deputados: 23/05/2006 a 05/06/2006. Senado Federal: 06/06/2006 a 19/06/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/06/2006 a 22/06/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2006. Congresso Nacional: 09/05/2006 a 07/07/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/2006 a 05/09/2006.
23/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 215/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 294/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas)emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
24/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
25/05/2006	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
25/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26 05 06 PAG 27056 COL 01. Inteiro teor
02/06/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso inicial encaminhado à republicação em virtude de incorreções na ementa do anterior: *MPV 294/2006
27/06/2006	Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/07/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
04/07/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/07/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12/07/06 PÁG 35202 COL 01. Inteiro teor
12/07/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/08/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 01. Inteiro teor
02/08/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 32. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 32, com parecer contrário. Rejeitada a Medida Provisória nº 294, de 2006, com parecer contrário. A matéria retornará a Comissão Mista. para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória. DCD de 05/09/06, PÁG 41518 COL 02. Inteiro teor
04/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa do processado por meio do Ofício SGM-P 1609/06, que comunica a rejeição da MP. Remessa do Aviso PS-GSE 20/06 que encaminha a Mensagem nº 23/06 comunicando a rejeição da MP.
05/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 4 de setembro de 2006, comunicando que, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 294, de 08 de maio de 2006. Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/09/2006, Página 1 (Publicação).