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PL 6999/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/05/2006

Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede incentivo fiscal ao desporto até o ano-calendário de 2015. Lei de Incentivo ao Esporte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/11/2006	Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4388/2006. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 09/05/2006 a 22/06/2006. Sobresta a pauta a partir de: 23/06/2006	09/05/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/11/2006	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Ver PL 1.367/03).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 15 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6999/2006, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências." Inteiro teor
08/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1367/2003. Esclareço, por oportuno, que o PL 1367/03 passará a tramitar em regime de urgência, nos termos do art. 64 CF. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência art. 64 CF Inteiro teor Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 09/05/2006 a 22/06/2006. Sobresta a pauta a partir de: 23/06/2006
08/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 320/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, o Prjeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências"." Inteiro teor
09/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 05 06 PAG 23442 COL 02. Inteiro teor
17/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhadas à publicação (DCD nº 85, de 18/05/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6999/2006
18/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 15 emendas à matéria.
04/09/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 758/2006, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6999, de 2006" Inteiro teor
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF).
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 4388/2006 do Sr. Agnelo Queiroz que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.999, de 2006, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências". DCD de 23/11/06 PÁG 51638 COL 01. Inteiro teor
22/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4388/2006. Inteiro teor
28/11/2006	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Ver PL 1.367/03).