PL 6999/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/05/2006 |
Apense-se à(ao) PL-1367/2003. Esclareço, por oportuno, que o PL 1367/03 passará a tramitar em regime de urgência, nos termos do art. 64 CF. |
| 22/11/2006 |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4388/2006. Inteiro teor |