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PLP 225/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Pimentel - PT/CE

Apresentação
15/08/2001

Ementa
Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelecendo que a destinação dos recursos do FUNPEN se fará proporcionalmente à população carcerária existente em cada unidade da Federação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 225/2001 ( 3 )

  • PLP 91/2007
  • ,  PLP 254/2007
  • ,  PLP 430/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Pimentel (PT - CE)
17/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
14/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 18/8/2001.
19/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
19/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
29/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
07/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
07/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 17-06-03, Letra A.
19/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-254/2007. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PLP 225/01, para incluir, como comissões de mérito, para se pronunciarem nesta ordem, as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PLP-254/2007 apensada.
08/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
15/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2587, de 2008, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n° 225/01 e n° 91/07. Inteiro teor
24/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 2587//08, conforme o seguinte teor de despacho:"Defiro. Apense-se ao PLP 225/01 o PLP 91/07. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 25 04 08 PAG 17435 COL 02. Inteiro teor
25/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 95/08 à CSPCCO solicitando apensar o PLP 91/07 ao PLP 225/01, conforme despacho do Presidente. Inteiro teor
06/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 11/06/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/06/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2003 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas