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PLP 254/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 225/2001 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
11/12/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Dados Complementares:
Estabelece que o repasse dos recursos do Funpen será proporcional à população carcerária de cada unidade federativa em que não haja superlotação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/12/2007	Apense-se à(ao) PLP-225/2001. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PLP 225/01, para incluir, como comissões de mérito, para se pronunciarem nesta ordem, as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado William Woo (PSDB-SP). Inteiro teor
19/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-225/2001. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PLP 225/01, para incluir, como comissões de mérito, para se pronunciarem nesta ordem, as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/07 PÁG 68233 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor