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PL 6854/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Raul Jungmann - PPS/PE

Apresentação
05/04/2006

Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

Dados Complementares:
Inclui a auditoria jurídica dentre as atividades privativas da advocacia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2006	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/04/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor
12/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/06 PÁG 19853 COL 02. Inteiro teor
19/04/2006	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 321 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-193/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01. Inteiro teor
17/04/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
18/04/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/08/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2007)
23/08/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Gerson Peres.
13/12/2007	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
12/03/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Relator, para reexame da matéria.
13/03/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
22/12/2010	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor

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12/03/2008 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
11/03/2008 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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06/03/2008 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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