PL 6825/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
29/03/2006
Ementa
"Altera o parágrafo 2º do artigo 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Dados Complementares:
Fixa a participação do idoso em entidades filantrópicas ou casa-lar, no valor de cem por cento do seu benefício previdenciário, até três salários mínimos, e setenta por cento acima de três salários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/04/2006 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2006) | 27/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007) | 28/03/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/01/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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