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MPV 287/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11333/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/03/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Crédito extraordinário destinado à recuperação de rodovias, incluindo a BR-101, no Estado do Rio Grande do Sul; pagamento de desapropriação para o início da construção da ferrovia Nova Transnordestina; e à Companhia Docas do Ceará (CDC), do Espírito Santo (CODESA), da Bahia (CODEBA), de São Paulo (CODESP), do Pará (CDP), do Rio de Janeiro (CDRJ), e do Rio Grande do Norte (CODERN), para revitalização da infra-estrutura dos portos nacionais, inclusive a Implantação do Sistema de Segurança Portuária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/03/2006 a 04/04/2006. Comissão Mista: 29/03/2006 a 11/04/2006. Câmara dos Deputados: 12/04/2006 a 25/04/2006. Senado Federal: 26/04/2006 a 09/05/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2006 a 12/05/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2006. Congresso Nacional: 29/03/2006 a 27/05/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2006 a 26/07/2006.	29/03/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 20/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 30 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/03/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 30/03/2006 a 04/04/2006. Comissão Mista: 29/03/2006 a 11/04/2006. Câmara dos Deputados: 12/04/2006 a 25/04/2006. Senado Federal: 26/04/2006 a 09/05/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2006 a 12/05/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2006. Congresso Nacional: 29/03/2006 a 27/05/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2006 a 26/07/2006.
12/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
12/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/06 PÁG 18963 COL 02. Inteiro teor
20/04/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR)
25/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n° 137, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 287, de 2006. Informa, ainda, que foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
16/05/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/05/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/05/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 286/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/05/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/05/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/05/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas, Vice-líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade da Emenda nº 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14 e 16 a 30. Inteiro teor Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 31/05/06 PÁG 27600 COL 01.
31/05/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; Não: 198; Abst.: 1; Total: 262. Votação Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). Rejeitado o Requerimento. Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
31/05/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação desta MPV, com alterações, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, a Emenda de nº 15 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 287, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2006. Retirado pelo Vice-líder do PSDB, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "Anexo II" constante do texto desta MPV e, em conseqüência, a supressão do respectivo Anexo II da MPV 287/06. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 287-B/06) (PLV 17/06) DCD de 01/06/06 PÁG 27938 COL 02.
07/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 376/06.
10/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 284 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 17/06, para ser sancionado.
25/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11333/2006. DOU 26 07 06 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 616-PE. Razões do veto: DOU 26 07 06 PÁG 13 COL 02.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 20/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).