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PL 4991/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Ferraço - PPS/ES

Apresentação
07/08/2001

Ementa
Altera a Lei nº 3.268, de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece a competência dos Conselho Regionais de Medicina fixar uma tabela de honorários para a respectiva Unidade Federada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2001 Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 25/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 03/11/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Ferraço (PPS - ES)
09/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 10/8/2001.
14/09/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
21/11/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator: Dep. Freire Júnior
23/11/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2002

Trabalho ( CTRAB )

25/06/2002

Trabalho ( CTRAB ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, João Magno, Professor Luizinho e Jair Meneguelli
27/06/2002

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSSF.
27/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
01/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 7/8/2002, Letra A, Parcial.
30/10/2002

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha
31/10/2002

Saúde ( CSAUDE )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/11/2002

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2002

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 10
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Sessões e Reuniões
  • 25/06/2002 - 14h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/06/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

Oradores Inscritos
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