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REQ 3767/2006 => PEC 165/1999 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
14/03/2006

Ementa
Solicita desconsiderar a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, comunicada no Ofício 25/06 da CCJC.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2006 Defiro. Desconsidere-se, nos termos das informações prestadas pela CCJC, a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, promovida por aquele Colegiado, oportunidade em que determino seja retomada a tramitação regular das referidas proposições.
Por conseqüência, determino, ainda, seja distribuída a PEC 165/99 à CCJC, com a apensação da PEC 525/02 a ela. (NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC 525/02. Rito: especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário.)
Oficie-se. Publique-se.
DCD 22/03/06 PÁG 13689 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3767/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC, que "solicita desconsiderar a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, comunicada no Ofício 25/06 da CCJC." Inteiro teor
21/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Desconsidere-se, nos termos das informações prestadas pela CCJC, a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, promovida por aquele Colegiado, oportunidade em que determino seja retomada a tramitação regular das referidas proposições.
    Por conseqüência, determino, ainda, seja distribuída a PEC 165/99 à CCJC, com a apensação da PEC 525/02 a ela. (NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC 525/02. Rito: especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário.)
    Oficie-se. Publique-se.
    DCD 22/03/06 PÁG 13689 COL 01.
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