Versões para impressão

PEC 199/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Mainardi - PT/RS

Apresentação
14/09/1995

Ementa
Altera o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal para incluir expressão explicando quais as populações diretamente interessadas nas criações, incorporações, fusões e desmembramentos de municípios.

Dados Complementares:
INCLUINDO NA CONSULTA PREVIA, NÃO SOMENTE AS LOCALIDADES EMANCIPADAS, COMO TAMBEM, OS MUNICIPIOS DE ORIGEM, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2006 Deferido o Req 3767/06, no sentido de desconsiderar as informações prestadas pela CCJC quanto à prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, e determinada a retomada da tramitação regular das referidas proposições.

Apensados

Apensados à PEC 199/1995 ( 2 )

  • PEC 262/1995
  • ,  PEC 336/1996

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LUIZ MAINARDI.
26/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
26/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 05 10 95 PAG 332 COL 02. Inteiro teor
27/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
03/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE RESENDE.
    DCD 06 12 95 PAG 8092 COL 01.
28/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 262/1995.
01/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 336/1995.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0231 COL 01.
04/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIOGO 105, PARAGRAFO UNICO DO DO RI.
22/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CAIO RIELA.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
13/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apese-se a esta a PEC 119/1995.
18/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
10/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta, e pela inadmissibilidade da PEC-165/1999, da PEC-262/1995, e da PEC-336/1996, apensadas. Inteiro teor
26/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta a PEC-525/2002.(DESPACHO INICIAL)
09/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-165/1999, PEC-262/1995, PEC-336/1996, PEC-525/2002 apensadas.
01/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade da PEC 165/1999, apensada, e pela prejudicialidade desta e das PECs nºs 336/96 e 262/95, apensadas. Inteiro teor
23/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 262/1995
03/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta e das apensadas: 262/95, 336/96, 165/99 e 525/02, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida nas proposições foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º).
14/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
14/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3767/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC, que "solicita desconsiderar a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, comunicada no Ofício 25/06 da CCJC."
21/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req 3767/06, no sentido de desconsiderar as informações prestadas pela CCJC quanto à prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, e determinada a retomada da tramitação regular das referidas proposições.
  • Desapensação da PEC-165/1999 desta proposição. Inteiro teor
  • Desapensação da PEC-525/2002 desta proposição. Inteiro teor
23/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
    DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 02.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão